| Projeto: |
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PL 219 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-219/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0219-2021 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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FIXA A OBRIGATORIEDADE E DEFINE PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COMUNICAREM AOS CONSUMIDORES A REALIZAÇÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS |
| Assunto: |
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ANTECEDENCIA / AVISO / COMUNICACAO / CONCESSIONARIA / CONSUMIDOR / DESTINACAO / DIVULGACAO / FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INTERRUPCAO / MEIOS DE COMUNICACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PERIODO / PERMISSIONARIA / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / RECURSOS FINANCEIROS / SERVICOS PUBLICOS / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0134-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PRESID | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 30/04/2021 | Encaminhado em 21/03/2022 | | ADM | Recebido em 30/03/2022 | |
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